ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2874175

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ENTREGA. INFILTRAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DANOS MORAIS. REEXAME. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata- se de agravo em recurso especial interposto por MTT 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. (MTT) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
A agravante sustenta que não há necessidade de reexame probatório para conhecimento da questão da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da realização de produção antecipada de perícia antes da citação sem a participação da defesa ao caso, uma vez que a questão é eminentemente processual. Defende, ainda, o afastamento do referido óbice também quanto aos danos morais, pois "é necessário apenas observar que a Agravante não teve qualquer relação com o dano moral estabelecido pela sentença" e que "não restou comprovado o elemento que caracterizaria a suposta a situação vexatória em que a Agravada foi posta" (e-STJ, fl. 806). Requer, ao final, a reforma da decisão agravada e o conhecimento e provimento de seu recurso especial.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls . 813-817).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ENTREGA. INFILTRAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DANOS MORAIS. REEXAME. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
Conforme demonstrado
[trecho intermediário suprimido]
AUTORA.
1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não ser a empresa de transportes destinatária final do produto. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. A discussão quanto à caracterização da relação de consumo, no caso concreto, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, de forma que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.811.913/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021 - sem destaque no original)
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.