ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2874604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARTONAGEM BATISTENSE LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno com base na seguinte ementa (e-STJ fl. 521):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A demonstração de dissenso jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática entre os julgados comparados, ausente na espécie. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
Nestes embargos declaratórios (e-STJ fls. 531/540), a parte embargante alega que "o direito ao creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria, ainda que o transporte de mercadorias não constitua atividade-fim da empresa, já foi formalmente reconhecida como representativa de controvérsia no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (e-STJ fl. 531), razão pela qual postula a suspensão do processo.
Ademais, sustenta que "a referência ao EAREsp 1.775.781/SP consubstancia erro de premissa fática e omissão relevante, porquanto o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial foi expressamente estabelecido em relação ao AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.297.501/RS, julgado pela Segunda Turma do STJ, e não ao precedente mencionado" (e-STJ fl. 534).
Defende que houve a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, e diz que não se exige similitude absoluta.
Afirma omissão e contradição na aplicação da Súmula 284 do STF.
Argumenta que o acórdão embargado "não especificou quais diferenças fáticas seriam determinantes para afastar o dissídio" e que "ao mesmo tempo em que reconhece ter havido análise suficiente para concluir pela inexistência de similitude fática,
[trecho intermediário suprimido]
que, "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça de recursos especiais como potenciais representativos de controvérsia não enseja o sobrestamento de processos sobre matéria semelhante, por ausência de previsão legal nesse sentido" (AgInt no AREsp n. 2.606.481/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025).
Logo, não há justificativa para suspender o processo pelo mera seleção de recursos representativos de controvérsia pelo Tribunal de origem.
Advirto a parte embargan te de que a oposição de novos embargos de declaração, reiterando vício já rejeitado em recurso anterior enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto reputados manifestamente protelatórios.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.