ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2874720

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
1. Na espécie, não houve negativa de prestação jurisdicional porque agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.
2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por KAKO CONFECÇÕES LTDA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM FUNDO DE INVESTIMENTOS - EXPRESSA PACTUAÇÃO DA MODALIDADE DE CESSÃO PRO SOLVENDO - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA - RECURSO DESPROVIDO
Havendo previsão contratual expressa, a cessão de crédito poderá ocorrer na modalidade pro solvendo, quando o cedente passa a ter responsabilidade solidária pelo
[trecho intermediário suprimido]
em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no art. 296 do CC.
2. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que se trata de Fundo de Investimento, de modo que a revisão do tema em recurso especial, a fim de reconhecer a natureza de factoring do ente cedido, demandaria o revolvimento de fatos e provas, insuscetível de exame nesta sede, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt nos EDcl no REsp 1.854.168/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem (e-STJ fls. 13 e 117) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido.
É o voto.