DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA TERESA DE PAULA, contra inadmiss… — AREsp AREsp 2874746

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA TERESA DE PAULA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fl. 331):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015 (ART. 514, inciso II, do CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO.
I - Não se conhece do recurso quando suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada.
II - Apelação não conhecida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 364):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio.
II - Embargos de declaração desprovidos.
Em seu recurso especial de fls. 375-387, sustenta a recorrente violação aos arts. 458, II, 485, VI, 489, II e §1º, 1.010, II e 1.022, do CPC/2015; e arts. 267, VI, e 514, II e III, CPC/1973, afirmando que o Tribunal de origem não apreciou questão jurídica acerca da ausência de fundamentação razoável, suficiente e adequada da sentença, dificultando o direito ao exercício de ampla defesa da impetrante.
Assevera negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não conheceu a apelação sob a alegação de que a impetrante não refutou os fundamentos da sentença, no entanto, a recorrente afirma que a apelação continha todos os requisitos legais necessários à impugnação da sentença, demonstrando seu interesse de agir e pedindo a reforma da decisão (fls. 380-382).
O Tribunal de origem, às fls. 392-394, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos:
(..)
Como se verifica, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque foi decidido em desconformidade com as pretensões da parte recorrente (AgInt no AREsp 1.274.193/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/6/2024).
Quanto às supostas violações aos 458, II; 485, VI; e 1.010, II, do CPC de 2015; e 514, II e III, do CPC de 1973,
[trecho intermediário suprimido]
253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.