ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2874749

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, §2º, E 1.022, I E II, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TJES, o qual manteve decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Jaqueline dos Santos Amorim.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento do recurso especial, à vista da alegada violação aos arts. 373, §2º, e 1.022, I e II, do CPC, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre tais dispositivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial exige, como requisito constitucional de admissibilidade, o prequestionamento da matéria federal, o qual pressupõe que o Tribunal de origem tenha analisado a tese jurídica vinculada aos dispositivos indicados, ainda que implicitamente.
4. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte recorrente afasta a possibilidade de suprimento da omissão quanto à análise dos arts. 373, §2º, e 1.022 do CPC.
5. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, mas exige a efetiva discussão da matéria no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso.
6. Ausente o prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial por Maternidade Santa Ursula de Vitoria Ltda. interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É
[trecho intermediário suprimido]
que se considere ocorrido o prequestionamento implícito, há de se ter presente, no caso concreto, a discussão da temática fático-jurídica que se pretende ver revisada nesta Corte, não se podendo cogitar de pronunciamento inaugural a respeito do enfoque pretendido pela parte recorrente em sede especial.
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de mod o que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.