ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2874969

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Impugnação de Crédito.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razã o da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: Impugnação de Crédito movido por Itaú Unibanco S/A em face da agravante.
Decisão: julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito, na qual foi corrigido o valor do crédito para R$ 2.609.021,10 e mantido o referido crédito como Quirografário no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da agravada - Classe III, por considerar que as operações garantidas como arrendamento mercantil se tratam de bens de capitais essenciais à própria atividade empresarial.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da ementa a seguir (fl. 54):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO. CARÁTER EXTRACONCURSAL. DECISÃO REFORMADA.
1. Nos termos do art. 49, §4º da Lei 11.101/2005, o valor entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, proveniente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação possui caráter extraconcursal, ou seja, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.
2. A inexistência de exportação não justifica, por si só, a descaracterização do contrato de câmbio, especialmente quando as partes o celebraram em comum acordo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de declaração: opostos pela
[trecho intermediário suprimido]
aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.
Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.