ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2875009

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. Devidamente analis adas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por MARIA DE LOURDES VILELA CRUVINEL e CARLOS CRUVINEL, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Ação: de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ARAGUAIA em face de MARIA DE LOURDES VILELA CRUVINEL e CARLOS CRUVINEL.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada e homologou o laudo de avaliação realizado por Oficial de justiça e Avaliador judicial.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A legislação processual civil (arts. 370 e 371) confere ao magistrado singular a liberdade de decidir conforme sua livre convicção, de modo que, em segunda instância, evita-se substituir seu juízo de valoração, exceto nos casos em que
[trecho intermediário suprimido]
evitado substituir o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que se verifique abuso de poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão recorrida, uma vez que a legislação processual confere ao magistrado a liberdade de decidir conforme sua livre convicção (arts. 370 e 371 do CPC).
Além disso, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem-se que o laudo técnico elaborado por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que homologou a avaliação apresentada.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.