ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2875137

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DA VISÃO PELO SEGURADO. CAUSA EFETIVA. REEXAME. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o Tribunal de origem, interpretando as cláusulas limitativas da apólice de seguro de acidentes pessoais, concluiu que a perda da visão do segurado em razão de complicações pós-cirúrgicas não está coberta pelo contrato. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 5/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ILDEU DUARTE MALTA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL.
A modalidade de seguro invalidez por acidente pessoal não estende sua cobertura à invalidez por doença. Assim, o segurado de seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente, cuja perda de olho direito tem causa um pós-operatório, não tem indenização a receber, pois a invalidez informada não é decorrente de acidente" (e-STJ fl. 456).
O recorrente aponta violação dos arts. 4º, I, 6º, III e IV, 17, 47, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 422, 765, 768 e 794 do Código Civil.
Alega que possui direito à cobertura securitária por acidentes pessoais, tendo em vista (1) violação da boa-fé objetiva e deficiência no dever de prestação de informações imposto à seguradora, pois as limitações da cobertura não ficaram claras para o consumidor; (2) que, diante de dúvidas sobre o sentido de determinada cláusula contratual, deve-se interpretá-la em sentido favorável ao consumidor (art. 47
[trecho intermediário suprimido]
não tendo sido vítima de acidente, não faz jus à indenização reclamada.
Também verificou a não ocorrência de informação defeituosa para a cobertura invalidez contratada (ordens 08/09 e 19/23)" (e-STJ fls. 457/460).
Como se vê, em última análise, a controvérsia consiste em definir qual é a extensão ou o significado da palavra "acidentes", prevista na apólice do seguro.
Desse modo, não se pode conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 5/STJ, que impede esta Corte Superior de interpretar cláusulas contratuais.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.