DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇ AS LTDA contra… — AREsp AREsp 2875332

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇ AS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que (fls. 974-978):
Nos termos da decisão embargada, deixou-se de conhecer do apelo especial sob fundamento de não se ter preenchido o instituto do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 desta Corte.
O acórdão destaca que o artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996 não foi objeto de análise nas instâncias inferiores e no acordão recorrido. Logo, não teria sido transposto o requisito formal para apreciação do Recurso Especial. Neste passo, busca-se esclarecer se o prequestionamento adotado na decisão embargada é acerca do dispositivo acima indicado ou da matéria nele abordada. Isso porque o instituto do prequestionamento exige que a matéria objeto do recurso tenha sido debatida nas instâncias inferiores.
..
Nota-se que as teses invocadas no Recurso Especial foram amplamente debatidas nas instâncias inferiores e no acórdão recorrido. Ilustra-se.
..
Portanto, nota-se que a matéria, qual seja, o dever de restituição foi enfrentado nas instâncias de piso.
..
A Súmula 280/STF estabelece que "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". Porém, ignora-se que o direito em si não é local, mas previsto na Lei Kandir e, em especial, na Constituição Federal.
..
Neste passo, data vênia, este aclaratório versa sobre a omissão de que não se discute ofensa a direito local, no formato previsto na Súmula 280/STF. Tanto assim o é, que o Tema 201 foi julgado com repercussão geral e efeito erga omnes dada a relevância do direito tutelado, que não era local.
Houve impugnação da parte embargada (fls. 989-991).
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, realizado na minuta ou contraminuta do recurso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando a decisão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos
[trecho intermediário suprimido]
pela origem não diz respeito à legislação federal, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, a qual preceitua que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
..
Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional, alcança a alínea "c", no que tange à mesma matéria
Assim, não há vício formal no decisum.
Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
EMENTA