ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2875993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (fls. 371/372).
O recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 267):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECHAÇADAS. MÉRITO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
- Preliminar de coisa julgada: Dá análise do processo de número 5185674-35, é possível verificar que não há ofensa à coisa julgada na presente demanda. Isso, pois no caso em em análise a parte autora busca a condenação da instituição demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrapartida, na demanda ajuizada anteriormente, a ora apelante discutia a falha na prestação de serviços e a restituição dos valores desviados da conta. Assim, havendo causa e pedido diversos, verifica-se que não há que se falar em existência de coisa julgada.
- Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade: desacolhida a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por não atacar diretamente os
[trecho intermediário suprimido]
demonstração que a situação transbordou o tolerável atualmente na vida em sociedade.
Com relação à alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, registro que, como a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar, incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial.
No tocante ao mérito, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluiu pela ausência de dano moral indenizável, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
Assim, o agravo interno não trouxe elementos ou argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que ora confirmo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.