DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls — AREsp AREsp 2876342

Ementa oficial

DECISÃO
Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 1.073-1.086, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.063-1.069 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 14/10/2024.
Concluso ao gabinete em: 11/4/2025.
Ação: revisional de benefício complementar de aposentadoria proposta por IZABEL CRISTINA JEHA BONALDO, sob o argumento de que o regulamento da FUNCEF violou o princípio da isonomia ao estabelecer percentuais iniciais distintos para homens e mulheres, resultando em tratamento desigual entre os participantes (e-STJ fls. 4-14).
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para "a) condenar a ré a implementar na aposentadoria complementar da autora o pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido concedido (diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino); b) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e das vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, devendo incidir correção monetária a contar de cada mês de competência do valor e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" (e-STJ fl. 372).
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação da FUNCEF, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 538-539):
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITA A DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. TEMA/STF 452. INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DISTINTA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO FUNDADA NO TEMPO MENOR DE CONTRIBUIÇÃO DA MULHER. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE NOVO APORTE FINANCEIRO.
I. Não está sujeita à decadência prevista no artigo 178 do Código Civil demanda que tem por objeto revisão de benefício de complementação de aposentadoria.
II. Pretensão de revisão de benefício de complementação de aposentadoria prescreve 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 75 da Lei Complementar 109/2001.
III. Em se tratando de obrigação de natureza continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes dos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação.
IV. No julgamento do Recurso Extraordinário 639.138/RS
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a complementação de aposentadoria configura obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição aplicável é a quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, sem alcançar o fundo de direito. Orientação firmada nas Súmulas 291 e 427 do STJ. A consonância entre o entendimento firmado neste STJ e o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 568/STJ.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
7. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.063-1.069. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.