ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2876402

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por ANA RITA BOCHNIA e OUTROS contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Os agravantes sustentaram o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não apresentou manifestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial foi devidamente impugnada nos termos exigidos pela legislação processual; (ii) estabelecer se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ estabelecem que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
4. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na Súmula 182/STJ, exige que a impugnação seja concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da causa.
5. A decisão agravada indicou dois fundamentos para inadmitir o recurso especial: consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 283/STF, dos quais apenas um foi impugnado pela parte agravante.
6. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, em razão do dispositivo único das decisões que inadmitam recurso especial, é necessária a impugnação de todos os fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.
7. Não houve, no caso, apresentação de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada nem demonstração objetiva da inaplicabilidade
[trecho intermediário suprimido]
demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmu la nº 115 desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.