ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2876520

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica. Decisão de inadmissibilidade. Recurso especial. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente "divergência não comprovada" e "Súmula 7/STJ".
2. O agravante sustenta ter impugnado de forma específica os óbices de inadmissibilidade, argumentando que suas teses versam sobre controle de legalidade, sem reexame probatório, envolvendo nulidade das provas, autoria/absolvição e dosimetria. Requer a reconsideração e o processamento do recurso especial ou, alternativamente, a submissão do agravo regimental ao colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada destacou que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.
5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR).
7. No caso, o agravante não demonstrou, de forma concreta e documental, que o agravo em recurso especial tenha rebatido, ponto a ponto, os fundamentos de "divergência não comprovada" e "Súmula 7/STJ", o que mantém hígido o motivo determinante do não conhecimento.
8. A decisão monocrática limitou-se a reafirmar a falta de impugnação específica e a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, não ingressando no mérito das
[trecho intermediário suprimido]
nas peças juntadas, demonstração analítica de que o agravo em recurso especial tenha rebatido, ponto a ponto, o fundamento de "divergência não comprovada", de modo a infirmar a conclusão da decisão agravada.
Em razão de a decisão singular ter por objeto apenas os requisitos de admissibilidade e, especificamente, a dialeticidade recursal e a impugnação integral dos fundamentos, não se mostra possível, neste momento, ultrapassar o marco de deliberação fixado, mormente ausente o cotejo documental mencionado pelo agravante.
Dessa forma, na ausência, nas peças apresentadas, de demonstração concreta e documental de que o agravo em recurso especial impugnou, de forma efetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em contexto de dispositivo único e decisão incindível, deve ser mantido o não conhecimento determinado pela decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.