ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2876543

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INÉRCIA DA PARTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece inerte. A preclusão do direito à prova ocorre mesmo que tenha havido requerimento genérico na petição inicial. Entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da ação de reintegração de posse, notadamente a posse anterior e o esbulho, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Não há falar em violação do art. 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que a conclusão seja contrária aos interesses da parte recorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EVALDO PAULO DOS REIS contra decisão singular de minha lavra (fls. 733-736), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nas razões do agravo interno (fls. 737-745), a parte agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão agravada. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal requerida na petição inicial, resultou na improcedência do pedido por falta de provas, o que violaria o artigo 370 do Código de Processo Civil. Defende a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que sua pretensão não é de reexame fático, mas de revaloração jurídica das provas documentais já constantes dos autos, como o boletim de
[trecho intermediário suprimido]
apreciação dos próprios fatos e das provas que foram consideradas insuficientes para a comprovação da posse e do esbulho.
Por fim, não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido e a decisão agravada analisaram de forma clara e devidamente fundamentada as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência de comprovação dos requisitos possessórios e pela preclusão do direito à prova. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.
Dessa forma, os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos e não foram abalados pelas razões expostas no agravo interno, que se limitam a reiterar os mesmos argumentos já analisados e rechaçados no recurso especial e na decisão singular.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.