ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2876589

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por JOSE PUPIN, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, legar-lhe provimento.
Ação: execução de título extrajudicial, proposta por Banco Indusval S.A, em face de José Pupin - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão interlocutória: aplicou multa de 10% sobre o valor da execução ao executado por não informar a localização dos bens penhorados, sem apreciar a impugnação à penhora apresentada pelo executado. A decisão foi mantida pelo tribunal de origem, que reduziu a multa para 2% do valor da execução, mas não afastou a penalidade. (e-STJ fls. 22-26)
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por JOSÉ PUPIN, mantendo a decisão que aplicou a multa. O acórdão fundamentou-se na conduta do executado, que violou o princípio da cooperação processual ao não cumprir a ordem judicial de indenização da localização dos bens penhorados, sem necessidade de intimação prévia, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 68-74):
Agravo de
[trecho intermediário suprimido]
certo, que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas.
Isso porque, para que se tenha por configurada a divergência, é necessário que haja uma análise aprofundada e exaustiva dos arestos, de modo a demonstrar que o acórdão do Tribunal local foi proferido de maneira análoga ou similar a outros julgados.
Ainda, é necessário que a parte agravante faça uma análise mais apurada dos acórdãos, de forma a comparar os fundamentos adotados por cada órgão para fazer a demonstração da divergência. Logo, é premente que a agravante apresente o cotejo entre os acórdãos, evidenciando, assim, a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie.
Além disso, a análise da existência do dissídio é mesmo inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. (AgInt no AREsp 2.551.128/ES, Segunda Turma, DJEN de 2/6/202).
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.