ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2876605

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em que se alegava: (i) revogação indevida da justiça gratuita; (ii) impossibilidade de penhora de percentual de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança; e (iii) negativa de prestação jurisdicional.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões não sanadas em embargos de declaração; (ii) estabelecer se é possível a penhora de parte de valores depositados em poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, quando preservada a subsistência do devedor; (iii) verificar se a parte comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de decidir
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que deixe de analisar todos os argumentos das partes.
4. A análise sobre a hipossuficiência financeira e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça depende do reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
5. A pretensão recursal demandaria a revisão do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência inviável em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Ausentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que não configurada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único).
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela corte de origem acima do tema.
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.