ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2877092

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora a parte agravante tenha impugnado diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não houve impugnação específica e detalhada de todos os argumentos utilizados na decisão, especialmente no que tange à questão do apensamento dos processos e à manutenção da suspensão com base na decisão de tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 202-213.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 233-268), a matéria discutida é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, afastando, assim, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Alegou, ainda, que houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afastaria a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
Em seguida, apontou omissões relevantes no acórdão recorrido, especialmente quanto à inexistência de prejudicialidade externa e à violação ao artigo 313, V, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em razão da manutenção da suspensão do processo por período superior ao permitido. Por fim, demonstrou divergência jurisprudencial, com cotejo analítico, em relação à aplicação do prazo máximo de suspensão processual por prejudicialidade externa, conforme previsto no artigo 313, § 4º, do CPC/2015.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 285-294.)
É o
[trecho intermediário suprimido]
parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)Feitas tais considerações, infere-se dos autos que, embora a parte agravante tenha impugnado diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não houve impugnação específica e detalhada de todos os argumentos utilizados na decisão, especialmente no que tange à questão do apensamento dos processos e à manutenção da suspensão com base na decisão de tutela de urgência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.