DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra inad… — AREsp AREsp 2877135

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 43-44):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NO VALOR DE R$ 727.244,11. INCISOS II E IV E §1.º, DO ARTIGO 77 DO CPC. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A MULTA É DEVIDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ARTIGO 77 DO CPC). NÃO É A MULTA DO ARTIGO 774 DO CPC (A SER PAGA AO EXEQUENTE), QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 77, §3.º, DO CPC. TRATA-SE DE MULTA DECORRENTE DO PROPÓSITO CLARO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM FAVOR DE DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE VULNERÁVEL, EM DEMANDA QUE SE ARRASTA HÁ 14 (CATORZE) ANOS. AO CONTRÁRIO DO PREVISTO NO ARTIGO 777 DO CPC, QUE IMPÕE A COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, A MULTA DO ARTIGO 77, CASO NÃO SEJA QUITADA NO PRAZO, SERÁ INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA E COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. MÉRITO. VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA QUE ATENTAM CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EVIDENTE E REITERADO SEU COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. QUESTÕES ADUZIDAS NESTE RECURSO QUE JÁ FORAM APRECIADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.º 0019890-51.2022.8.19.0000 E 0026997- 49.2022.8.19.0000, TRANSITADOS EM JULGADO. RELATORIA DA EXMA. DES. MARIANNA FUX. RESTOU CONSIGNADO NOS SUPRACITADOS ACÓRDÃOS QUE, INSISTINDO A EXECUTADA NA HOMOLOGAÇÃO DE ORÇAMENTO QUALITATIVAMENTE INFERIOR APENAS POR SER O MAIS BARATO, SOBREVEIO SEGUNDA DECISÃO QUE CULMINOU NA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO 2.º EXEQUENTE/AGRAVADO. TAMBÉM CONSTA NOS ACÓRDÃOS QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELO 2.º AGRAVADO É DE COBERTURA MAIS AMPLA, LHE FORNECENDO MAIS GARANTIAS E SUPORTE, JUSTIFICANDO, PORTANTO, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO E DA COMPLEXIDADE DOS EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÃO, A DIVERGÊNCIA DE VALORES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA QUE ANALISOU A MELHOR PROPOSTA APRESENTADA PELAS PARTES. (SÚMULA N.º 155 DO TJERJ). A MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A" DIGNIDADE DA JUSTIÇA VISA DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DIREITO MATERIAL DO CREDOR, ALÉM DE RECHAÇAR EXPEDIENTES QUE ENSEJAM TUMULTO A" MARCHA DO FEITO E CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.