ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2877319

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.
2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Tanto a sentença, quanto o acórdão foram prolatados já sob a vigência da Lei 14.230/2021, tendo sido reconhecidos o dolo específico e o dano efetivo ao erário, razão porque se atende ao quanto manifestado no Tema 1.199/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO PEREIRA ROMERO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não havia sido integralmente refutada (fls. 1.674/1.675).
A parte agravante alega que a decisão monocrática aplicou incorretamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), ao entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
Sustenta que apresentou argumentação técnica e fundamentada sobre cada um dos pontos suscitados pela decisão de inadmissibilidade, ainda que de forma sintética e objetiva.
Afirma que a questão controvertida não envolve reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a correta aplicação e interpretação das regras de distribuição do ônus da prova em ações de improbidade administrativa.
Impugnação apresentada às fls. 1695/1706.
O Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento do agravo interno
[trecho intermediário suprimido]
imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.)
Por faltar impugnação pertinente, mantém-se a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Por fim, deixo claro que a sentença e o acórdão foram prolatados já sob a vigência da Lei 14.230/2021, tendo sido reconhecidos o dolo específico e o dano efetivo ao erário, razão porque atende-se ao quanto manifestado no Tema 1.199/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.