ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2877385

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. FALTA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOMENTO. ADEQUADO. INFIRMAR. RAZÕES DO RECURSO.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ARNALDO PAULA VIANA E OUTROS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação aos fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, a saber: a Súmula nº 7/STJ.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 334-345), os agravantes argumentam que o acórdão do tribunal da origem cassou a sentença em afronta aos arts. art. 5º, inciso XXII da CRFB/88, art. 1.228 do CC e art. 561 do CPC/15. A matéria objeto do recurso especial é de direito e está prequestionada.
No ponto, ressaltam que "os Agravantes, na qualidade de proprietários do imóvel, possuem o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, conforme ordenamento jurídico pátrio" (e-STJ fl. 342).
Sustentam que esta Corte admite o prequestionamento implícito, assim, não há falar em aplicação da Súmula nº 282/STF.
Salientam a competência desta Corte para julgamento de matéria infraconstitucional, notadamente porque o recurso trata da inobservância do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Ao final, requerem a reforma da decisão atacada.
Sem impugnação (e-STJ fls. 350).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. FALTA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STF.
[trecho intermediário suprimido]
no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
5. "A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06 /2018, DJe 26/06/2018).
6. Agravo interno de fls. 422 427 não provido. Agravos internos de fls. 428- 433 e de fls. 434-439 não conhecidos" (AgInt no AREsp 1.075.687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018- grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.