ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2877431

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ALLINE JULIANA BONES DA CRUZ contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1340-1341).
O recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado (fl. 524):
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença por vício insanável. Querela nullitatis insanabilis. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Ausência de publicação do edital de citação duas vezes em jornal local. Nulidade da citação.
A citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. A publicação do edital de citação no Diário Oficial e, pelo menos duas vezes em jornal no local em que tramita a ação, figura como condição de validade da citação presumida. Não atendidos os requisitos legais do art. 232 do CPC/73, vigente à época dos fatos, o reconhecimento de nulidade do ato e do processo é medida impositiva.
Os embargos de declaração opostos foram assim decididos (fl. 605):
Processual Civil. Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. É omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Em suas razões recursais, a parte agravante defende que (fls. 1348-1355):
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão judicial monocrática que "não conheceu do
[trecho intermediário suprimido]
fáticas nesta sede excepcional.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.246.125/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)
Dessarte, o pedido da parte agravada não merece ser acolhido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.