ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2877467

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ MULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 269):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 82, §2º, 776 E 835, §2º, DO CPC/2015; 9º, 11, 16, §1º, E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
O agravante alega que não se aplica ao caso a Súmula 284/STF, pois ela nada consigna, especificamente, quanto à capacidade de os dispositivos violados alterarem ou não o juízo formulado no acórdão recorrido, sendo que "(..), o acórdão ora agravado nada afirmou quanto a impossibilidade de compreensão da controvérsia diante da fundamentação apresentada." (fl. 285). Acrescenta que "(..), é cristalino que a alegação de violação ao art. 835, § 2º, do CPC e aos arts. 9º; 11 e 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 possui força suficiente para alterar o juízo formulado."
[trecho intermediário suprimido]
inclusive seguido por esta C. 6ª Câmara de Direito Público, de que o tipo de garantia ofertada e seus custos não se enquadram no conceito de despesas judiciais.".
A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento e a sua não impugnação implica inadmissão do recurso especial.
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
No ponto, ressalta-se, por oportuno, que o precedente desta Corte Superior ora indicado (REsp 1.576.994/SP) não foi apontado no recurso especial, mas apenas no presente agravo interno, sendo ainda que se trata de julgado de 2017, enquanto o acórdão recorrido pautou-se na atual jurisprudência do STJ, indicando julgado de 2023 (REsp 2.069.215/PR).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.