ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2877528

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. DA NO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual alegava violação de dispositivos do CPC, Código Civil e CDC, em ação de indenização por danos morais devido à aquisição de refrigerante com corpo estranho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem foi omisso ao não demonstrar a falha no processo de fabricação do produto, conforme alegado pelo recorrente.
III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões reputadas como omissas, com base na análise do conjunto probatório constante dos autos.
4. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ao recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (e-STJ fl. 375):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (REFRIGERANTE) COM CORPO ESTRANHO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - ALIMENTO NÃO INGERIDO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Danos materiais exigem prova robusta, à mingua da qual, a pretensão não pode ser tutelada. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no R Esp 1.899.304, "o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco
[trecho intermediário suprimido]
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no REsp n. 1.558.010/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.)
Ademais, impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.