ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2877889

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação que versa sobre pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro de valor pago indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) apurar se é admissível, em sede de recurso especial, o reexame da existência de danos morais e do direito à repetição do indébito com base em provas produzidas nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A parte agravante limitou-se a mencionar genericamente dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC), sem demonstrar de forma objetiva e argumentativa a ocorrência de violação, incidindo a Súmula 284 do STF.
4.A pretensão recursal envolve a revisão do acervo fático-probatório, especialmente quanto à existência de cobrança indevida e à comprovação de dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 432/433)
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 436/446).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
[trecho intermediário suprimido]
violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.