ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2878087

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Decisão da Presidência reconsiderada, uma vez que a agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
2. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
3. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio.
4. Esse entendimento pela necessidade de perícia também se aplica quando a revisão do benefício é requerida, em caráter excepcional, pela entidade de previdência.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão monocrática da Presidência do STJ, de fls. 1207-1208, a qual não conheceu do agravo em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez a parte agravante não teria impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ.
A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1211-1213), sustenta, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, mais especificamente às fls. 1182-1183, trouxe as razões pelas quais entende que não incide o óbice da Súmula 7/STJ.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1218-1221.
É o relatório.
EMENTA
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
Esse entendimento pela necessidade de perícia também se aplica quando a revisão do benefício é requerida pela entidade de previdência. Analogia com o "caso GEAP".
5. Acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial pelo Juízo de origem.
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.161.065/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - sem grifo no original).
Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento desta Corte Superior.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial atuarial requerida e determinar o retorno dos autos a o Juízo de origem para que realize a prova requerida.
É o voto.