ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2878130

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. As agravantes alegam cerceamento de defesa em razão da alegada nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide, reputando desnecessária a produção de prova pericial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido, considerando os óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ levantados pela decisão de inadmissibilidade na origem.
III. Razões de decidir
4. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que nã o admitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas nº 7 e 83 desta Corte Superior.
Segundo as agravantes, o Tribunal de origem teria incorrido em error in procedendo ao julgar nula, por cerceamento de defesa, a sentença que julgou antecipadamente a lide, reputando desnecessária a produção de prova pericial. As agravantes entendem que, ao decidir assim, o Colegiado estadual teria violado os artigos 355, inciso I, 370, par. único, 371, 479 e 1.039, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais já constantes dos autos seriam, como entendeu o magistrado singular, suficientes para o julgamento do processo.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado, já que o acórdão recorrido guarda consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça
[trecho intermediário suprimido]
Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme a adequado superação dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.