ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2878184

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a obrigação do espólio de pagar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é do devedor, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e não do credor.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu que os honorários advocatícios são devidos pelo devedor, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/2015, após o decurso do prazo de pagamento voluntário.
4. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
5. A análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal refoge da competência do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não provido.
Tese de julgamento: "1. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; CF/1988, art. 5º, LIV; CF/1988, art. 37, caput.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 272-275, que negou provimento ao agravo.
A parte agravante alega que o desate da controvérsia dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório, por ser absolutamente desnecessário, bastando o exame da matéria de direito.
Afirma que a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é da parte devedora, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e não da credora.
Sustenta que houve erro material na decisão do juiz da instância ordinária ao obrigar a credora a pagar aos antigos patronos os
[trecho intermediário suprimido]
demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/1988
A recorrente afirma que os princípios do devido processo legal e da legalidade foram violados.
Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.
Conforme pontuado na decisão agravada, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é do devedor, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e não do credor. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à obrigação da credora quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, não há como afastar o fundamento da decisão sobre essa alegação.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.