ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2878305

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Lojas Renner S.A. e Filial(is) contra acórdão prolatado pela eg. Primeira Turma, assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. REFUTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. A impugnação tardia dos alicerces da decisão que não admitiu o apelo nobre (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete sumular, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido.
A parte embargante, em suas razões, sustenta haver omissão no aresto embargado acerca da inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 182/STJ. Afirma que a indicação no apelo raro de ofensa ao
[trecho intermediário suprimido]
EAREsp n. 666.334/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
Importante registrar, por fim e a latere, que em nada aproveita à parte embargante alegar que teria indicado na insurgência especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, haja vista que, no agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), efetivamente, não foi trazido esse argumento com vistas a refutar o pilar tido por não combatido na decisão de fls. 1.055/1.066 (i.e., a Súmula n. 211/STJ).
Logo, essa afirmativa da parte ora insurgente, em verdade, ratifica a constatação do acórdão embargado no sentido de que, porque o referido argumento em torno da violação ao art. 1.022 do CPC não foi trazido oportunamente -, ou seja, no recurso do art. 1.042 do CPC -, sua menção, posteriormente, no agravo interno, se constitui em impugnação tardia do juízo de prelibação negativo do apelo raro.
ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração.
É o voto.