DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2878404

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de gratuidade de justiça, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 284/STF.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 635):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quandodeixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, havendo deficiência na prestação jurisdicional, porque não particularizado o caso dos autos, com a adoção de argumentos genéricos, restando inobservado o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.
Sustenta ter sido brutalmente tolhido em seu direito de defesa quando o Juízo de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu a produção de prova testemunhal que era, a um só tempo, pertinente, relevante e indispensável ao deslinde da causa, relativa à comprovação de que a tradição da motocicleta ocorreu em 24/09/2020, por meio de um acordo verbal.
Aduz que a manutenção do acórdão distrital, ao manter a penhora sobre sua motocicleta, violou o direito constitucional de propriedade, porquanto desconsiderou a legítima aquisição desse bem, realizada de boa-fé e em conformidade o art. 1.267 do Código Civil, o qual dispõe que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição.
Assevera que o registro no órgão de trânsito possui natureza meramente administrativa e declaratória, não sendo requisito para a validade do negócio jurídico de compra e venda.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 665 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
[trecho intermediário suprimido]
fls. 661-670, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
P ublique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.