ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2878649

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. A defesa alega omissão no acórdão embargado, sustentando que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo julgador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
5. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a decisão está fundamentada na inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática, conforme a Súmula n. 281 do STF.
6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante, não se prestando a suprir deficiências do recurso interposto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática não configura omissão no acórdão embargado. 3. A concessão de habeas corpus de ofício é condicionada à constatação de ilegalidade flagrante e não se presta a suprir deficiências do recurso interposto".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, III; CPP, art. 647-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 281.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de ALUISIO FELIPE DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Nos presentes embargos (fls. 6378-6383), a defesa alega que a matéria
[trecho intermediário suprimido]
art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabívei s na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF).
Quanto à concessão de ofício, conforme dispõe o art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante. Tal medida não se presta a suprir deficiências do recurso interposto pela defesa, tampouco pode ser utilizada como meio de viabilizar, em qualquer hipótese sobretudo nas manifestamente inadmissíveis , a análise do mérito da pretensão deduzida.
Dessa forma, não se verifica omissão no acórdão, sendo que qualquer outra consideração acerca da insurgência do embargante importaria em reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.