ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2878671

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 222-223).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 54-55):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DA COOPERATIVA CREDORA DE PENHORAR O ÚNICO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELA MEEIRA/INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE, SEM APRECIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA PROTEÇÃO LEGAL, DEFERE A AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NO LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA MEEIRA QUE PROSPERA. DÍVIDA QUE PERTENCE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS, E QUE, EM TESE, DEVE SER QUITADA PELOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642 DO CPC. ACERVO HEREDITÁRIO QUE É COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL, AO QUAL A MEEIRA/INVENTARIANTE ATRIBUI A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEVE SER ENFRENTADA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO ANTES DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA E DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "A MORTE DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR, AUTOMATICAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DO
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.