ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2879148

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC).
2. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRANCINE LESSA ALVES contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão combatida (e-STJ fls. 953/954).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 907/921), a agravante argumenta o seguinte:
"(..)
No que tange à impugnação específica ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, frisa-se que, desde os embargos de declaração opostos perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Agravante apontou omissão no acórdão recorrido, consubstanciada na ausência de análise da prova testemunhal produzida nos autos - a qual foi decisiva para o convencimento do Juízo de primeiro grau, que reconheceu o exercício de posse da Agravante.
Tal tese foi novamente levantada no Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que a Agravante indicou que o acórdão deixou de considerar provas essenciais à solução da controvérsia, o que configuraria omissão e negativa de prestação jurisdicional, exatamente o núcleo de proteção visado pelo art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
(..)
Ante o exposto, demonstrou-se que a Agravante realizou o cotejo analítico nos parâmetros exigidos pela legislação processual e pelo Regimento In- terno do Superior Tribunal de Justiça, restando preenchido o requisito de admissibilidade do Recurso Especial com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não t enha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
(..)
V. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.115.522/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017).
A demais, anota-se que o momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.
Assim, não pros peram as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.