ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2879337

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS AGITADOS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. A USÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto por Instituto Metodista de Ensino Superior e Associação da Igreja Metodista contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação aos arts. 9º, 10, 99, 489 e 1.022 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial.
3. A parte agravada afirmou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, considerando: (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; (ii) a alegação de violação aos arts. 9º, 10, 99, 489 e 1.022 do CPC; e (iii) a demonstração de dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. Vê-se na petição que impugnou a decisão de admissibilidade os mesmos fundamentos lançados à corte de origem, competente para análise dos requisitos do cabimento do especial
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.
7. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a decisão recorrida foi fundamentada de forma clara e suficiente, afastando a existência de omissão, obscuridade ou contradição.
8. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio e a evidência de similitude fática, o que não foi realizado no caso.
IV. Dispositivo
9. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.