ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2880203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRO DONIZETE ROVARI e PEDRO JOSÉ DA SILVA FERNANDES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.193/1.194) que não conheceu do agravo em recurso especial, pois não foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.219/1.221).
Nas razões do agravo interno (e-STJ fls. 1.225/1.233), os agravantes sustentam que impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada.
Aduzem que "(..) os danos pretendidos e fixados, o valor da condenação não pode gerar locuplemento ilícito dos recorridos, devendo ser arbitrado em valor proporcional à culpa da vítima pelo evento danoso" (e-STJ fl. 1.230).
Ao final, pugnam pela reconsideração da decisão agravada.
Impugnação às e-STJ fls. 1.236/1.239.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Observa-se dos autos que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada nos seguintes termos:
"I. Trata-se de recurso especial interposto por Leandro Donizete Rovari e outro, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 34ª Câmara de Direito Privado.
II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.
Violação aos arts. 186 e 187 do
[trecho intermediário suprimido]
do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno.
4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.848.512/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.