ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2880425

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA (USO INDEVIDO DE MARCA) C.C. INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação cominatória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca.
2. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/96, pleiteando a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, além de apontar dissídio jurisprudencial.
3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando não demonstrada a violação aos dispositivos legais mencionados e apontando a necessidade de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a ausência de fundamentação adequada para demonstrar a violação aos dispositivos legais apontados; e (ii) a necessidade de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de fundamentação objetiva e convincente sobre a forma como ocorreu a contrariedade aos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/96 atrai a incidência da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação.
6. A pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a função uniformizadora do recurso especial e vedado pela Súmula 7/STJ.
7. A recorrente não demonstrou, de forma objetiva, que a análise fática estabilizada no acórdão recorrido poderia ser enquadrada em outra moldura jurídica, limitando-se a reiterar alegações genéricas.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
No
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Outrossim, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
É o voto.