DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TGSP-43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA — AREsp AREsp 2880466

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TGSP-43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 562):
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e pedido subsidiário de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da parte compradora. Imóvel adjudicado antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse de agir em relação a manutenção e ou rescisão do contrato por culpa da ré, bem como indenização por danos morais. Evidente o interesse jurídico referente ao pedido de devolução das quantias pagas. Resilição por inadimplência do comprador. Restituição dos valores pagos com retenção de parte do preço. Possibilidade. Súmula nº 1, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Desconto autorizado pelo artigo 67-A, §5º da Lei nº 4.591/64. Comissão de corretagem expressa no contrato. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.585-591).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 421, 422, 334, 406, todos do Código Civil; 17 e 485, VI do CPC; 63, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n. 4.591/1964.
Sustenta que o acórdão teria desconsiderado a convenção contratual ao impor devolução de 50% dos valores pagos em violação a autonomia privada e força obrigatória do contrato ( pacta sunt servanda ), as quais impõem respeito às cláusulas que preveem rescisão e leilão de direitos em caso de inadimplemento, com restituição apenas de eventual saldo após quitação integral do débito.
Defende que não se poderia impor à vendedora a devolução de valores na forma determinada quando houve adjudicação do bem pelo valor integral do débito, sem saldo a restituir.
Por fim, argumenta que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado nas hipóteses de rescisão por iniciativa/culpa do comprador, conforme Tema 1.002/STJ, e não a partir da citação, conforme decidido no acórdão recorrido.
Aponta divergência
[trecho intermediário suprimido]
moratórios, na hipótese de culpa ou iniciativa do comprador, incidirão a partir do trânsito em julgado.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.426.567/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo T ribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA