ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2880483

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 187 DO STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 115 e 187 do STJ. Neste agravo interno, não foi impugnada a referida fundamentação relacionada à Súmula n. 115/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ISRAEL LUIZ DE BARROS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmulas n. 115 e 187 do STJ.
Neste agravo interno, a parte agravante alega que (fls. 155-157):
.. conforme amplamente comprovado nos autos originários (processo nº 1001475-33.2022.8.26.0606, TJSP), o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça desde o início da demanda, conforme decisão proferida pelo juízo de primeira instância e jamais revogada pelas instâncias ordinárias.
..
Referido benefício jamais foi revogado pelas instâncias ordinárias e produziu efeitos contínuos, inclusive para fins recursais, nos termos dos artigos 98 e 99, §1º, do CPC/2015. Portanto, não se exigia novo requerimento ou comprovação adicional no ato de interposição do Recurso Especial.
Ainda que o Agravante tenha reiterado na petição recursal a sua condição de hipossuficiente, tal manifestação não pode ser interpretada como novo requerimento, mas sim como reforço do status jurídico já reconhecido, sendo inadmissível concluir que se trata de pedido autônomo.
Houve impugnação às fls. 166-168.
É o
[trecho intermediário suprimido]
genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
..
8. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
..
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.