ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2880583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO LUIZ GUIMARÃES GERMANO ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art.
1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial." (e-STJ fl. 729)
Em suas razões (e-STJ fls. 739/744), o embargante alega que, ao contrário do afirmado no acórdão embargado, inexiste omissão no acórdão de 2º grau. Argumenta que o Tribunal de origem rejeitou expressamente o pedido de afastamento da condenação do recorrido ao pagamento de aluguel aos demais coproprietários, em razão da posse exclusiva do imóvel.
Invoca, ademais, o entendimento do STJ, segundo o qual o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, desde que manifeste fundamentação adequada.
Impugnação às e-STJ fls. 749/755.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas,
[trecho intermediário suprimido]
pelo réu. Além de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não ter citado a norma aplicável à espécie - o que dificulta o exercício da função uniformizador a desta Corte Superior -, não respondeu à seguinte questão (suscitada pelo embargado): se o ocupante do bem sob condomínio indiviso - mesmo que exclusivo - está obrigado a ressarcir aos demais coproprietários, quando eles têm acesso amplo e irrestrito às partes que lhes cabem.
Eventualmente, se o embargado ocupava o bem e impedia, por qualquer meio, o acesso à propriedade pelos demais coproprietários, o art. 1.319 do Código Civil lhe obrigaria ao pagamento dos aluguéis - mas essa circunstância (impedimento de acesso dos demais) não está descrita no aresto de 2º grau.
Vê-se, portanto, que o acórdão do STJ não incorre em omissão, pois identificou corretamente a necessidade de integração do julgado da Corte a quo.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.