ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2881121

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. APLICAÇÃO DO Princípio da fungibilidade. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem.
2. Embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos. A parte agravante pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade para que os aclaratórios sejam recebidos como agravo regimental, defendendo ter havido impugnação específica da Súmula n. 7/STJ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da fungibilidade pode ser aplicado para receber embargos de declaração como agravo regimental e se houve impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. O princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presentes os pressupostos do recurso cabível.
5. O agravo regimental não merece provimento, pois a defesa não impugnou efetivamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstrou em que ponto do acórdão estariam os fatos incontroversos.
6. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, e não apenas em partes, conforme jurisprudência desta Corte.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade pode ser aplicado na ausência de má-fé e quando presentes os pressupostos do recurso cabível. 2. A impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão é necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 579.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE WELINGTON HORACIO contra decisão do Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 610/611), que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem.
Opostos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012).
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.)
Ante o exposto voto pelo desprovimento do agravo regimental.