ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2881236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF.
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
4. Agravo em recurso especial de PAULA CRISTINA ARGENTA conhecido para não conhecer do recurso especial e agravo em recurso especial de FRANCISO CORRÊA - ESPÓLIO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos interpostos por PAULA CRISTINA ARGENTA e por FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais. Os apelos extremos insurgem-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - MORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO ORDINÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O expresso pedido do Espólio (autor) quanto ao despejo e cobrança, é suficiente para reconhecer a competência do Juízo da ação de despejo e cobrança, também
[trecho intermediário suprimido]
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido."
(AREsp 2.812.301/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025)
Admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o recurso visa a discutir "a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida" (EDcl nos EDcl no REsp 1.280.826/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 2/2/2015), o que não é o caso dos autos.
(iii) Do dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo de PAULA CRISTINA ARGENTA para não conhecer do recurso especial e conheço do agravo de FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois os recursos têm origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.