DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2881482

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 575):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que as teses suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas, tendo ocorrido a mera reprodução dos fundamentos da sentença de improcedência da ação rescisória, sem acréscimo de motivação própria do STJ.
Argumenta ser equivocada a conclusão de preclusão da matéria, pois a questão dos juros de mora somente emergiu após a remessa dos autos à contadoria judicial e a homologação de cálculo que alterou parâmetros já transitados em julgado, tendo sido apontada na primeira oportunidade.
Assevera que a controvérsia pode ser resolvida mediante a requalificação jurídica dos fatos estabelecidos, sem necessidade de incursão no acervo probatório.
Sustenta que foi violada a coisa julgada, tendo em vista a alteração do objeto da condenação transitada em julgado quando da homologação dos cálculos da contadoria judicial.
Defende que o debate transmudou de "diferença de aluguéis" para "pagamento de aluguéis", com a fixação do termo inicial dos juros na data do vencimento de cada aluguel, apesar de decisões anteriores e da própria decisão rescindenda terem estabelecido como parâmetro o mês de abril de 2015.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 613-642.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar
[trecho intermediário suprimido]
agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.