ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2881635

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DE PREPARO E COMPROVAÇÃO DE GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, quanto ao prazo de preparo e à ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração, não configurando negativa de prestação jurisdicional nesse ponto.
2. Contudo, não houve pronunciamento específico sobre o dever de oportunizar a comprovação dos pressupostos da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, nem sobre o pedido de diferimento do preparo, configurando omissão relevante e negativa parcial de prestação jurisdicional.
3. A omissão em analisar argumentos relevantes e potencialmente capazes de alterar o resultado do julgamento viola o art. 1.022 do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
4. Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre o pedido de diferimento do preparo e a comprovação dos pressupostos da gratuidade.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE CELINA REZENDE DURANTE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 664):
"APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO 1 Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC, art. 99, § 7º). 2 Conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
oportunizar a comprovação dos pressupostos da gratuidade.
O reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC prejudica a análise da alegada violação ao art. 99, §§ 2º e 7º, do mesmo diploma, uma vez que o seu exame depende da prévia e completa prestação jurisdicional na origem, inclusive no que tange à fixação de prazo para o preparo, cuja razoabilidade está atrelada às particularidades do caso concreto que não foram devidamente apreciadas.
III. Dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 678-682) e a decisão monocrática de fls. 654-657, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda a novo julgamento dos embargos, sanando a omissão apontada e manifestando-se sobre o pedido de diferimento do recolhimento das custas recursais, como entender de direito.
É como voto.