ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2881791

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PREMISSA FÁTICA APTA A ALTERAR O JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial que questiona acórdão do Tribunal de origem. O acórdão acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, incluindo na condenação das agravantes perdas e danos apurados pela perícia, referentes a investimentos em "propaganda e promoções", "treinamento de pessoal" e "aquisição dos direitos de concessão".
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes excedeu os limites devolutivos, violando dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil.
III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido foi categórico ao consignar a omissão do Tribunal de origem quanto à retificação feita pelo perito judicial no que concerne à comprovação e apuração de perdas e danos, com expressa referência aos artigos 24 e 25 da Lei Ferrari, o que justificou os efeitos infringentes dos embargos de declaração.
4. Não se verifica, portanto, nenhuma ofensa a qualquer regra processual arrolada no recurso especial, soberano que é o Tribunal de origem no exame dos fatos e das provas.
5. A jurisprudência desta Corte tem reiterado que é inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias ordinárias que resultam da cognição exauriente do acervo fático-probatório carreado aos autos e da interpretação das cláusulas contratuais à luz das alegações de fato e de direito, por óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
6. Quanto à Súmula 5 desta Corte, o próprio acórdão consignou ser fato incontroverso que o contrato firmado entre as partes havia sido aditado, tendo os agravados realizado investimentos adicionais à luz do aditivo que culminaram, em 2012, na reabertura de uma nova concessão na cidade de Jaú, bem como na realocação da loja situada na cidade
[trecho intermediário suprimido]
CESSANTES restou prejudicada tendo em vista a não disponibilização da Escrituração Contábil da concessionária Autora, referente aos períodos de 2012 a 2015, bem como a não especificação do período que entendem que o contrato de concessão perduraria.
Recapitulados esses excertos da moldura fática do caso, estabilizada nos sucessivos acórdãos integrativos do Tribunal a quo, mostra-se inviável, em sede especial, descompor e reanalisar essas premissas fáticas firmadas pelas instâncias de origem com base na cog nição exauriente dos achados periciais, por evidente óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte superior.
Forte nessas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda. e Renault do Brasil S.A.
Diante da fixação da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1867), majoro os honorários devidos aos agravados para 12% sobre o valor da condenação.
É o voto.