ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2881875

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão de minha lavra de fls. 1192-1195, em que não conheci do agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) ausência de impugnação específica ao fundamento da aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (b) incidência da Súmula n. 182 do STJ, que exige a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
A parte agravante alega, em síntese, a reforma da decisão agravada. Sustenta que, ao contrário do que foi consignado, teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
Afirma que a decisão de inadmissibilidade divergiu de precedente qualificado desta Corte, especificamente o julgamento do REsp n. 1.131.047/MA, em recurso repetitivo, no qual foi fixada a tese de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária recai exclusivamente sobre a empresa tomadora de serviços, nos casos de cessão de mão de obra.
Narra que a legislação de regência, especialmente o art. 31, § 3º, da Lei n. 8.212/1991, define a cessão de mão de obra como a colocação de segurados à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços contínuos. Alega que o contrato firmado pela empresa recorrida com a Petrobras se enquadra nessa definição, sendo, portanto, aplicável a retenção prevista no dispositivo legal.
Segundo entende, a decisão agravada desconsiderou precedentes contemporâneos e relevantes, como o REsp n. 1.131.047/MA e
[trecho intermediário suprimido]
83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.