ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2882565

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO SÓCIO. DATA DA RESOLUÇÃO. ÓBITO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Em caso de dissolução parcial por morte do sócio, a data da resolução da sociedade será a do óbito, salvo se o contrato social estabelecer critério diferente.
3. Dissolvida a sociedade em relação ao sócio falecido, já não cabe mais falar, a partir da data do óbito, na distribuição de lucros em favor dos sucessores, mas apenas na apuração dos respectivos haveres, com a incidência de juros e correção monetária se não houver o pagamento na data devida.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE ROBERTO SILVEIRA ARRUDA e OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS HAVERES. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DATA DO FALECIMENTO DO SÓCIO. SUCESSORES QUE NÃO FAZEM JUS À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS APÓS O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. Dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Critério de apuração dos haveres. Questão que será resolvida em fase de liquidação. Ausência de contradição. Resolução da sociedade. Data do falecimento do sócio. Sucessores que não fazem jus à participação dos lucros obtidos após o óbito. Jurisprudência. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 573).
Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.
No recurso especial (e-STJ fls. 1.022-1.067), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as
[trecho intermediário suprimido]
próprio declarados pela sociedade, bem como, se for o caso, a remuneração de administrador. Após esta data, eles terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (CPC, art. 608, parágrafo único)." (Curso de direito comercial, volume 2 livro eletrônico : direito de empresa: sociedades, 5ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, RB-17.7 - grifou-se)
Assim, dissolvida a sociedade em relação ao sócio falecido, ressalvada a existência de disposição diversa no contrato social, já não cabe mais falar, a partir da data do óbito, na distribuição de lucros em favor dos sucessores, mas apenas na apuração dos respectivos haveres, com a incidência de juros e correção monetária se não houver o pagamento na data devida.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não houve fixação de tal verba na origem.
É o voto.