ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2883058

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 349 do CPC, da Súmula 231 do STF e de precedentes do STJ, sem demanda de reexame de provas.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Existência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de análise de dispositivos legais e precedentes invocados, e configuração de cerceamento de defesa, com pretensão de revisão de matéria fática.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e integral para a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte, sem omissão, obscuridade ou contradição.
4. Decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, e o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos se um deles for suficiente.
5. Ademais, o exame da controvérsia, incluindo cerceamento de defesa e ausência de incômodos a condôminos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
IV DISPOSITIVO
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
7. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: não se vislumbra ofensa
[trecho intermediário suprimido]
pretendido pela parte.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.196.200/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.