ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2883175

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A parte agravante sustentou que o recurso especial atendia aos pressupostos de admissibilidade e merecia conhecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação processual (art. 932, III e IV, do CPC) confere ao relator a faculdade de julgar monocraticamente o recurso inadmissível, inclusive com base em jurisprudência consolidada do Tribunal.
4. A decisão agravada considerou aplicáveis os óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ, além da ausência de cópia autenticada do acórdão recorrido, fundamentos que não foram impugnados de forma específica e concreta pela parte agravante.
5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente enfrente, de modo direto, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 182/STJ).
6. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo unitário e não de capítulos autônomos, conforme decidido pela Corte Especial (EREsp 746.775/PR).
7. A argumentação genérica ou centrada exclusivamente no mérito da controvérsia, sem refutar de forma precisa os fundamentos de inadmissibilidade, é insuficiente para afastar a aplicação da jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.