ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2883456

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS, contra a decisão de e-STJ fls. 235/238, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A parte agravante alega que demonstrada a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem "descaracterizou a condição de prestações atrasadas de pagamentos que claramente foram realizados como resultado das ações judiciais propostas, fazendo referência a pagamentos administrativos (supostamente isolados), sem incluir em seus fundamentos a razão dessa distinção" (e-STJ fl. 246).
Ao final, busca a reforma da decisão agravada com o provimento do seu especial.
Impugnação às e-STJ fls. 256/257.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
Não obstante as alegações da parte agravante, a decisão agravada não merece reforma.
Consoante anteriormente explicitado, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, o art. 489, § 1º, do CPC/2015 trata dos casos em que a decisão
[trecho intermediário suprimido]
AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/11/2015).
Além do mais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.
Nesse sentido: AgRg no AREsp n.750.650/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp n. 493.652/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/ 6/2014.
Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, haja vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.