ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2883574

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊ NCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.
2. A parte agravante alega que não haveria a necessidade de reexame de fatos e provas, bastando a revaloração dos fatos estabilizados pelo Acórdão recorrido, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7/STJ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a análise das razões recursais, dirigidas à demonstração argumentativa da ocorrência de danos morais indenizáveis, exige o reexame do conjunto fático-probatório do processo, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive, pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. Razões de decidir
4. A Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.
5. A ausência de comprovação de dano efetivo à personalidade, conforme delineado no acórdão recorrido, inviabiliza a pretensão recursal de indenização por danos morais.
6. A incidência da Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LINO OESTREICH.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, pois não haveria a necessidade de reexame de fatos e provas, afastando a
[trecho intermediário suprimido]
dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
Ademais, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a necessidade de reexame de fatos e provas, a impedir, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, como visto, o conhecimento do recursal, também, pela divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.