DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por BRF S.A — AREsp AREsp 2883998

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por BRF S.A. e Filial (is), em face de decisão denegatória de recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 708/730 e 754/761), em sede de embargos à execução fiscal, interposto pela parte ora requerente, a fim de cancelar os débitos de ICMS, multa e juros, por considerá-los ilegítimos e indevidos (cf fl. 493).
A parte agravante, ora requerente, apresentou petição manifestando pedido de desistência do recurso interposto e sua renúncia ao direito em que se funda a presente ação (fls. 1.032/1.034 - pet. n. 00702888/2025), requerendo sua homologação e a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, tendo em vista a "adesão ao Plano de Regularização de Minas Gerais (REFIS/RG 2024), já tendo sido realizada a referida quitação do débito, conforme comprovantes de pagamento constantes nos autos (e-STJ, fls. 1018-1022)" (cf fl.1.032) (procuração com poderes especiais/substabelecimento às fls. 95/102).
Requer, ademais, a "liberação da apólice de seguro garantia juntada aos autos (e-STJ, fls. 103-128), tendo em vista a quitação integral do débito fiscal e a desistência do recurso já formalizada nos presentes autos. Ressalta-se que, sem a liberação da garantia, haveria necessidade de sua renovação, gerando a imposição de encargos indevidos à Requerente, conforme informado anteriormente" (fl.1.033).
Aberta vista ao Estado de Minas Gerais (fls. 1.049/1.050), este informou que "não se opõe ao pedido de homologação da renuncia manifestada, de forma incondicional, com extinção da ação na forma do artigo 487, III, "c", do CPC. Com relação ao pedido de liberação da apólice de seguro garantia juntada aos autos formulado a fls. 1032/1033, não há como acolhê-lo na atual instância, pois exige a apreciação de circunstâncias fáticas e da legislação local, devendo ser aferida pelo juízo de origem" (fl. 1.049 - petição n. 00772164/2025).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De início, verifica-se deve ser homologada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do agravo interno (fls.987/999), nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
Por outro lado, considerando a adesão da parte ora requerente ao programa de regularização tributária instituído na Lei estadual n. 24.612/2023, e tendo em vista a manifestação do Estado de Minas Gerais às fls. 1.049/1.050, homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, homologo o pleito de desistência e de renúncia ao direito em que se funda a demanda requerido às fls. 1.032/1.034 - pet. n. 00702888/2025, extinguindo os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Ante a necessidade de análise de legislação local, o pedido de liberação da apólice de seguro garantia referido no petitório de fls. 1.032/1.034 deverá ser apreciado pelo juízo de origem.
Publique-se.
EMENTA